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Lei nº 1.090, de 26 de janeiro de 2023

ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 953/19, DE 16 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, IZABELLA MARIA FERNANDES DA SILVA, faço saber que a Câmara Municipal de Guaiúba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica assegurada a correção geral sobre os vencimentos pagos aos servidores municipais de caráter efetivos e comissionado do Poder Legislativo Municipal no percentual de 10%.

§ 1º

Ficam automaticamente alterados os valores do vencimento e da representação dos cargos previstos no Anexo I e II da Lei Municipal nº 953/2019, de 16 de Julho de 2019.

§ 2º

Excetua-se da regra deste dispositivo o cargo de Assessor Parlamentar, Símbolo DAS-3, cujo montante do vencimento será de R$ 1.110,00 (hum mil cento e dez reais) e Representação de R$ 1.110,00 (hum mil cento e dez reais), totalizando a quantia em R$ 2.220,00 (dois mil, duzentos e vinte reais).

Art. 2º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro de 2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, aos 26 dias do mês de Janeiro de 2023.

Izabella Maria Fernandes da Silva

Prefeita Municipal de Guaiúba-CE

Anexo I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - REAJUSTADO

---	---	---	REMUNERAÇÃO R$	REMUNERAÇÃO R$
CARGO	QUANT.	SÍMBOLO	Representação	Vencimento
Chefe de Gabinete da Presidência	01	DSN-2	1.513,05	1.513,05
Diretor Geral	01	DSN-1	1.513,05	1.513,05
Chefe da Assessoria Parlamentar	01	DSN-2	907,83	907,83
Chefe da Divisão de Gestão Administrativa	01	DSN-2	907,83	907,83
Controlador Interno	01	DSN-2	1,513,05	1,513,05
Assistente de Controlador Interno	01	DSN-2	786,78	786,78
Assessor Parlamentar	01	DSN-3	1.110,00	1.110,00
Assistente Parlamentar	01	DSN-2	666,60	666,60
Assessor de Comunicação Social	01	DSN-2	786,78	786,78
Ouvidor Parlamentar	01	DSN-2	786,78	786,78
Assessor de Plenário	02	DSN-4	666,60	666,60
Assessor de Segurança	02	DSN-4	666,60	666,60
Diretor de Arquivo	01	DSN-2	786,78	786,78

Anexo II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - REAJUSTADO

CARGO	QUANT.	REMUNERAÇÃO R$
Auxiliar de Serviços Gerais	02	1.337,60
Auxiliar de Administração I	01	2.539,58
Auxiliar de Administração II	02	2.305,09