A Lei Municipal nº 964, de 21 de outubro de 2019 e com as alterações da Lei nº 971 de 03 de dezembro de 2019 e da Lei nº 1.095 de 07 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art, 3º - Fica estipulado que as obras de instalação da empresa no imóvel doado, descrito no Anexo desta Lei, ocorra até 15 julho de 2024, e o início da atividade fabril ocorra até 15 de dezembro de 2024”.