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- Legislação [Lei Nº 1107 de 28 de Abril de 2023]
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Guaiúba-CE, autorizado a firmar convênio e/ou termo de cooperação técnica com a POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob nº 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280, Fátima, Fortaleza/CE.
O convênio, autorizado por esta Lei, tem como objetivo proporcionar condições de operacionalidade da Unidade Policial Militar integrante do Sistema da Segurança Pública do Estado do Ceará, sediada no município de Guaiúba/CE, no desempenho de suas atribuições constitucionais.