Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 1117 de 6 de Junho de 2023]
Art. 1º.
Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo III, item 6, da Lei Nº 1058/22 e define a composição da remuneração dos diretores e coordenadores pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação de Guaiuba para vigorar a partir de junho de 2023.
Art. 2º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º.
Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros a partir de primeiro de junho de 2023.
Anexo I
| NOMENCLATURA DO CARGO | SALÁRIO BASE | REPRESENTAÇÃO |
| COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA | R$ 2.400,00 | R$ 600,00 |
| DIRETOR I (acima de 351 alunos) | --- | R$ 1.200,00 |
| DIRETOR II (acima de 251 até 350 alunos) | --- | R$ 1.100,00 |
| DIRETOR III (acima de 100 até 250 alunos) | --- | R$ 1.000,00 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
Izabella Maria Fernandes da Silva
Prefeita Municipal