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LEINº 1.134, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ABRIR CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, JUNTO A SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE, SECRETARIA DE CULTURA E JUVENTUDE, SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das “suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiúba aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando criar dotações orçamentárias junto à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), junto à Secretaria de Infraestrutura e Habitação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e Secretaria de Cultura e Juventude no valor de R$ 14.000,00(quatorze mil reais), as quais totalizam o valor de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais), conforme especificadas no anexo I.

Art. 2º.

À despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei Nº 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, advindos da anulação parcial ou total dos saldos das dotações orçamentárias especificadas no anexo II.

Art. 3º. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 5º da Lei Municipal nº 1080 de 20 de outubro de 2022 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023” estando a ação implementada por este crédito adicional integrada a Lei Orçamentária Anual - LOA 2023.

Art. 4º.

Ficam preservados todos os artigos e parágrafos, da Lei Municipal Nº 1080 de 20 de Outubro de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023”, com exceção dos valores expostos nos referidos anexos dos arts. 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º.

As ações constantes do Projeto de que trata os arts. 1º e 2º ficam integradas ao programa definido no Plano Plurianual 2022 — 2025 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício, para fins de atualização e avaliação dos respectivos planos.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.

Izabella Maria Fernandes da Silva

Prefeita Municipal de Guaiúba/CE

Anexo I

Órgão 09 — Secretaria de Infraestrutura e Habitação

Unidade Orçamentária 01 Secretaria de Infraestrutura e Habitação

Projeto/Atividade: 09.01 26 782 0018 1.058 Construção de Passagens Molhadas e Bueiros

Código	Especificação	Fonte de Recurso	Valor em R$
44.90.51.00	Obras e Instações	1700000000	20.000,00
44.90.51.00	Obras e Instações	1701000000	20.000,00

Total do Orgão R$ 40.000,00

Órgão 10 — Secretaria de Cultura e Juventude

Unidade Orçamentária 02 Fundo Municipal de Cultura

Projeto/Atividade: 10.02 13 392 0015 2.102 Fomento a Lei Paulo Gustavo — LC 195/22

Código	Especificação	Fonte de Recurso	Valor em R$
33.90.30.00	Material de Consumo	1715000000	6.500,00
33.90.30.00	Material de Consumo	1716000000	500,00
44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente	1715000000	6.500,00
44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente	1716000000	500,00

Total do Orgão R$ 14.000,00

Órgão II — Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária 02 — Fundo Municipal de Meio Ambiente

Projeto/Atividade: 11.02 18 541 0016 2.118 Gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente

Código	Especificação	Fonte de Recurso	Valor em R$
33.90.30.00	Material de Consumo	1500000000	20.000,00
33.90.32.00	Material, Bem ou Serv. Para Dist. Gratuita	1500000000	1.000,00
33.50.43.00	Subvenções Sociais	1500000000	1.000,00
33.90.36.00	Outros Serv. De Terc. Pessoa Física	1500000000	1.000,00
33.90.39.00	Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica	1500000000	1.000,00
44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente	1500000000	86.000,00

Total do orgão: R$ 110.000,00

Total Geral Anexo I: R$ 164.000,00

Anexo II

ANULAÇÕES

Órgão 09 — Secretaria de Infraestrutura e Habitação

Unidade Orçamentária 01 Secretaria de Infraestrutura e Habitação

Projeto/Atividade: 09.01 15 451 0018 1.041 Construção e Modernização de Praças e Calçadas

Código	Especificação	Fonte de Recurso	Valor em R$
44.90.51.00	Obras e Instações	1701000000	40.000,00

Total do Orgão R$ 40.000,00

Órgão 10 - Secretaria de Cultura e Juventude

Unidade Orçamentária 02 Fundo Municipal de Cultura

Projeto/Atividade: 10.02 13 392 0015 2.102 Fomento a Lei Paulo Gustavo

Código	Especificação	Fonte de Recurso	Valor em R$
33.50.41.00	Contribuições	1715000000	14.000,00

Total do Orgão R$ 14.000,00

Órgão 13 — Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão

Unidade Orçamentária 01 — Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão

Projeto/Atividade: 13.01 04 122 0026 1.064 Const. e/ou Moder. Das Inst. De Pred. Vince. Ao Paço Municipal

Código	Especificação	Fonte de Recurso	Valor em R$
44.90.51.00	Obras e Instalações	1500000000	95.000,00

Projeto/Atividade: 13.01 04 122 0020 2.114 Ger. E Aprimoramento das Ativ. Da Sec. De Plan. Orçamento e Gestão

Código	Especificação	Fonte de Recurso	Valor em R$
44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente	1500000000	15.000,00

Total do orgão: R$ 110.000,00

Total Geral Anexo II: R$ 164.000,00