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- Legislação [Lei Nº 1137 de 31 de Agosto de 2023]
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a DOAÇÃO ao Governo do Estado do Ceará no terreno cujas características estão a seguir dispostas:
Terreno localizado na CE 060, SN, Água Verde, com uma área total de - 10.000m2 de formato irregular, com perímetro de 400,00m, encontra-se limitado da seguinte forma: Ao Norte: Partindo do Vértice P-01 de coordenadas E 539915.92 e N 9552888.99, com ângulo interno de 90,00º no sentido Leste/Oeste, em Linha reta por 100,00 metros, Limitando-se com o terreno vizinho até o Vértice P-02 de coordenadas E: 539850.69 e N: 9552943.82; Ao Oeste: Continuando do Vértice P- 02 de coordenadas E: 539850.69 e N: 9552943.82 continuando com ângulo interno de 90.00º por um seguimento de reta de 50,00 metros, no sentido Norte/Sul margeando com terreno vizinho até o Vértice P-03 de coordenadas E: 539974.09 e N: 9552954.11; Ao Sul: Continuando do Vértice P-03 de coordenadas E: 539974.09 e N: 9552954.11, continuando com ângulo interno de 90,00º numa extensão de 100,00 metros, no sentido Oeste/Leste, extremando com terreno vizinho até o Vértice P- 04 de coordenadas E: 539974.34 e N: 9552954.22; e Ao Leste: Continuando do o Vértice P-04 de coordenadas E: 539974.34 e N: 9552954.22 com um ângulo intemo de 90º numa extensão de 50,00 metros, no sentido Sul/Norte, extremando com a CE-060 até o Vértice P-01 de coordenadas E 539915.92 e N 9552888.99, fechando assim a poligonal desta quadra, constantes na matrícula 218 do Cartório Carlos Pereira — Ofício Único de Guaiúba-CE.
O terreno indicado no inciso anterior será doado sem ônus, com a finalidade de . construção de uma Escola de Ensino Médio em Água Verde pelo Governo do Estado do Ceará.