Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 1169 de 27 de Fevereiro de 2024]
Art. 1º.
Fica definido como piso salarial da categoria dos técnicos agrícolas do quadro efetivo o valor de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais) com efeitos financeiros a partir de fevereiro de 2024.
Art. 2º.
As despesas correntes com a presente legislação correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º.
A remuneração base dos técnicos agrícolas do quadro efetivo terá, após completado 1(um) ano da implementação do presente piso, sua recomposição salarial atualizada mediante lei
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.