ALTERA O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.165/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiúba aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Dê-se ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1,165/2024, de 19 de fevereiro de 2024, a seguinte redação, entrando em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário:
“Art. 9º. Esta Lei retroage à 2022, estando o Executivo autorizado a realizar os repasses dos montantes depositados existentes no erário do Município.”
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
Izabella Maria Fernandes da Silva
Prefeita Municipal de Guaiúba/CE
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