Vigências
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- Legislação [Lei Nº 525 de 14 de Maio de 2009]
Art. 1º.
Altera letra “g” do Art. 1° da Lei Municipal nº 456, 02 de margo de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“g) Dois representes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação e Desporto;”
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.