O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Guaiúba, em obediência ao Princípio do Equilíbrio das Contas Públicas de que trata o art. 1º,8 1º da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas, acrescida da reserva de contingência.

A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital, conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 52.835.204,00 (cinquenta e dois milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, duzentos e quatro reais) discriminadas por categoria econômica, conforme especificações e desdobramento constante do ANEXO |, parte integrante desta Lei.

A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 52.835.204,00 (cinquenta e dois milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, duzentos e quatro reais) e é desdobrada nos seguintes agregados:

A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até o grupo de natureza da despesa, de acordo com o art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.

A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresentada por órgãos, o desdobramento constante no ANEXO Il que é parte integrante desta Lei.