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- Legislação [Lei Nº 1189 de 29 de Agosto de 2024]
Lei nº 1.189, de 29 de agosto de 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.069, DE 05 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIUBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 KM 26 À PLASTSAN EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAIUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiúba aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º.
A Lei Municipal nº 1.069, de 05 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 3º Fica estipulado que o início das obras de instalação da empresa no imóvel doado ocorra até 07 de julho de 2024 e o início da atividade fabril ocorra até 07 de julho de 2025.”.
Art. 3º.
Fica estipulado que o início das obras de instalação da empresa no imóvel doado ocorra até 07 de julho de 2024 e o início da atividade fabril ocorra até 07 de julho de 2025