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Legislação [Lei Nº 1189 de 29 de Agosto de 2024]

Lei nº 1.189, de 29 de agosto de 2024

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.069, DE 05 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIUBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 KM 26 À PLASTSAN EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAIUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiúba aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Lei Municipal nº 1.069, de 05 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ Art. 3º Fica estipulado que o início das obras de instalação da empresa no imóvel doado ocorra até 07 de julho de 2024 e o início da atividade fabril ocorra até 07 de julho de 2025.”.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, AOS 29 DE AGOSTO DE 2024.

Izabella Maria Fernandes da Silva

Prefeita Municipal de Guaiúba