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- Legislação [Lei Nº 140 de 27 de Março de 1996]
Lei nº 140, de 27 de março de 1996
Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores de Dourado e dá outra providências
O Prefeito Municipal de Guaiúba, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc...
Faço saber, que a Câmara Municipal de Guaiúba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica considerada de utilidade pública a Associação dos Moradores de Dourado, entidade com sede e foro jurídico no Distrito de Itacima, deste município.