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- Legislação [Lei Nº 146 de 27 de Março de 1996]
Lei nº 146, de 27 de março de 1996
Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores de Água Verde e dá outra providência
O Prefeito Municipal ra Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc...
Faço saber, que a Câmara Municipal de Guaiúba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica considerada de utilidade pública a Associação dos Moradores de Água Verde, entidade com sede e foro jurídico no Distrito de Água Verde, deste município.