Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 1020 de 13 de Abril de 2021]
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir dotação orçamentária junto a Secretaria de Saúde, no montante de R$ 210:000,00 (Duzentos e dez mil reais), conforme especificações do anexo l:
Art. 2º.
A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1° desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.° 4.320/64, art. 43, $ 19, incisos l a IV, advirão da anulação das dotações orçamentárias do anexo II.
Art. 3º.
Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 7° da Lei Municipal n° 998 de 03 de novembro de 2020 que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021".
Art. 4º.
A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° e 2° ficam integradas ao programa definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercicio.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.