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- Legislação [Lei Nº 957 de 21 de Agosto de 2019]
Lei nº 957, de 21 de agosto de 2019
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAUDE (UBS), GERMANA TORRES ALEXANDRE, A UNIDADE DE BÁSICA DE SAÚDE INOMINADA LOCALIZADA NA ESQUINA DA RUA ANTÔNIO ALEXANDRE VALENTIM COM A RUA ANTÔNIO LIMA DE SOUSA, NO BAIRRO SEM TERRA NO DISTRITO DE ITACIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiuba aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominada a Unidade Básica de Saúde (UBS), GERMANA TORRES ALEXANDRE, a unidade de básica de saúde inominada localizada na esquina da Rua Antônio Alexandre Valentim com a Rua Antônio Lima de Souza, no bairro Sem Terra no distrito de Itacima.
Art. 2º.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.