DETERMINA A CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ALMOFALA".

Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ALMOFALA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "CASA DOS AMIGOS DE RUSSAS - CARUS".

Considera de Utilidade Pública a CASA DOS AMIGOS DE RUSSAS - CARUS.

ALTERA A DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, EXTINGUE E CRIA VARAS, REDEFINE COMARCAS VINCULADAS E INTEGRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PRÊMIO EDUCACIONAL "ESCOLA DO NOVO MILÊNIO - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE NO CEARÁ", RELATIVA AO ANO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REONHECE, NOS TERMOS QUE INDICA, DIREITO A INDENIZAÇÃO ÀS PESSOAS DETIDAS POR MOTIVOS POLÍTICOS, NO PERÍODO DE 2 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SISCAN - SISTEMA ESTADUAL DE REGISTRO DE CÂNCER NO ESTADO DO CEARÁ.

CRIA CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR DO QUADRO DE PESSOAL III - PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE "ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO", O AÇUDE LOCALIZADO NO DISTRITO DE VARZANTE, MUNICÍPIO DE ARACOIABA.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NA PROPAGANDA OFICIAL DO GOVERNO DO ESTADO