DENOMINA "ALBERTO JORGE ROQUE" O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DE QUIXADÁ.

PROÍBE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DO ESTADO DO CEARÁ COM MUNICÍPIOS EM ATRASO COM O PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO TCM.

DENOMINA “CONJUNTO HABITACIONAL DEP. JOÃO PONTES”, O CONJUNTO CONSTRUÍDO PELA COHAB-CE, NO BAIRRO CRUZEIRO, NA CIDADE DE MASSAPÊ-CE.

EXTINGUE O BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O LICEU DE IGUATU DE "LICEU DR. JOSÉ DE OLIVEIRA GONDIM”.

Considera de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA CEARENSE -FACE.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA CEARENSE – FACE".

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 13.159.929,13).

DENOMINA "MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA RÊGO" O NÚCLEO DO PROGRAMA ABC - APRENDER, BRINCAR E CRESCER -, EM TAUÁ.

DENOMINA "SENADOR CARLOS JEREISSATTI" O AEROPORTO REGIONAL DE CAMPOS SALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA "ELIÉZER OLIVEIRA DE ARRUDA COÊLHO" O AÇUDE GANGORRA NO MUNICÍPIO DE GRANJA - CE.

DENOMINA "CÂNDIDO ALEXANDRINO BARRETO" A ADUTORA DE TAUÁ.