Concede o Título de Cidadão Cearense ao educador Paulo Reglus Neves Freire.

INSTITUI O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, EM ÔNIBUS DE EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO REGULAR COMUM INTERMUNICIPAL, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

INSTITUI PORTE DE ARMA DE DEFESA PARA AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULOS DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE.

Concede o Títulos de Cidadão Cearense ao Ministro Sepúlveda Pertence.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PORTAS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À INSTITUIÇÃO DE NATUREZA PRIVADA E REVOGA AS LEIS NºS 10.044/76 E 10.616/81.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO CEARÁ, SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA NA COMARCA DE FORTALEZA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 397 DA LEI Nº 12.342/94.

DISCIPLINA O PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITO E VEREADOR POR INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SÓCIO-EDUCACIONAL-SANITÁRIO "MADONNINA DEL GRAPPA".