DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO ÀS MICRO, PEQUENA E MÉDIA EMPRESAS NO SETOR PRODUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ - FCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.º 3.338, DE 15.09.56, RELATIVA AOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE PARAMBU.

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS FAVELAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA - PROAFA À FUNDAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS DO ESTADO DO CEARÁ-FUNSESCE E …

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS E TERMINAIS RODOVIÁRIOS - SUTERCE PELO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADA DE RODAGENS - DAER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DA CEARÁ PESCA S/A - CEPESCA PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO CEARÁ - CODAGRO, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E DE …

SUSPENDE A COBRANÇA DO ICMS, PARA O GADO VACUM, DURANTE A SECA.

CRIA O FUNDO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL PARA IRRIGAÇÃO - FERPI.

CONCEDE, TAMBÉM AO SEGURADO REMIDO DO IPEC O BENEFÍCIO QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS, NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E CIVIL.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA SECRETARIA PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Considera de utilidade pública a entidade que indica - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO GUARANI.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.