AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR OS VENCIMENTOS QUE INDICA.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.675 DE 08 DE JULHO DE 1982 (CÓDIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.

TRANSFORMA EM REAJUSTE O ABONO SALARIAL DE QUE TRATA A LEI Nº 11.295, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1987.

TORNA EXTENSIVO AO TITULAR DO CARGO QUE INDICA O ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.295/87.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.

FIXA PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO E PARA OS SERVIDORES DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO.

CRIA NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU OS DISTRITOS QUE INDICA.

CRIA O MUNICÍPIO DE TURURU, DESMEMBRADO DE URUBURETAMA E DEFINE SUA ÁREA TERRITORIAL.

CRIA O MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, DESMEMBRADO DE AQUIRAZ.

CRIA O DISTRITO QUE INDICA.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.