altera o art. 154, § 10, da constituição do estado do ceará.

CRIA O FUNDO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ – FDCC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

acrescenta dispositivos à constituição do estado do ceará.

EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. ALTERA O ART. 11, O § 4º DO ART. 35, O § 10 DO ART. 37, O § 1º DO ART. …

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – FEMA.

ALTERA O § 10 DO ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – ESMP-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O § 6º AO ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

DISPÕE, NA FORMA DO ART. 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SOBRE OS ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL, PARA A CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, …

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 20, O INCISO XII E § 1º AO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO CENTRAL DE DESAPROPRIAÇÕES E PERÍCIAS, DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDẼNCIAS.