Legislação por esfera
Esfera Municipal
Legislação da Esfera Municipal (852)
Esfera Estadual
Legislação da Esfera Estadual (10144)
Esfera Federal
Legislação da Esfera Federal (3)
Legislação por tipo
Número | Tipo | Ementa | Detalhes |
---|---|---|---|
Nº 56/2004
07/01/2004 |
Emenda Constitucional Estadual |
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Nº 56/2006
29/03/2006 |
Lei Complementar Estadual |
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE … |
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Nº 55/2003
22/12/2003 |
Emenda Constitucional Estadual |
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Nº 55/2006
29/03/2006 |
Lei Complementar Estadual |
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Nº 54/2005
25/11/2005 |
Lei Complementar Estadual |
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Nº 54/2003
22/12/2003 |
Emenda Constitucional Estadual |
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Nº 53/2003
22/12/2003 |
Emenda Constitucional Estadual |
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Nº 53/2005
10/06/2005 |
Lei Complementar Estadual |
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Nº 52/2003
29/04/2003 |
Emenda Constitucional Estadual |
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Nº 52/2004
30/12/2004 |
Lei Complementar Estadual |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 39, DE … |
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Nº 51/2004
30/12/2004 |
Lei Complementar Estadual |
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Nº 51/2002
16/12/2002 |
Emenda Constitucional Estadual |
INCLUA-SE AS ALTERAÇÕES NO ART. 54 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EM … |
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