ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 5º, 9º, 13, 15, 16, 19 E 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 20 DE JULHO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE PENSÃO PROVISÓRIA ÀS VIÚVAS E DEMAIS DEPENDENTES DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, CONTRIBUINTES DO SUPSEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O § 2º DO ART. 79, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ DE 1989.

CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON, NOS TERMOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, E ESTABELECE AS NORMAS GERAIS DO EXERCÍCIO …

ALTERA AS ALÍNEAS "A" , "B" E "C" DO ART. 2º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

MODIFICA OS ARTS. 42 E 78 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO E REFERENDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

INCLUI OS §§ 6º E 7º NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 20 DE JULHO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 183, O CAPUT E O § 2º DO ART. 187, E O CAPUT E O § 2º DO ART. …

MODIFICA O § 4º DO ART. 76 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 28 DE ABRIL DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.