REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA CONTROLE EXTERNO DE QUE TRATA O ART. 68 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O § 1º DO ART. 19, O INCISO XIII DO ART. 49, E O INCISO V, LETRAS B E C DO ART. 316, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO …

ALTERA O ART. 2º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

ALTERA OS ARTS. 65 E 66 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 24 DE MAIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 108, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

DISPÕE SOBRE REGRAS DE TRANSIÇÃO NA CONCESSÃO E AJUSTE DE PENSÕES DO SISTEMA ORIGINÁRIO EXTINTO PARA O SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, …

DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO DOS MAGISTRADOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ PARA FINS DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. (ART. 203)

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 264 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE DOCENTES, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS ESCOLAS ESTADUAIS.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ - O SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, DOS AGENTES PÚBLICOS …

ACRESCENTA OS §§ 5º E 6º, AO ART. 154, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.