ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6º AO ART. 42 E MODIFICA O INCISO I DO ART. 78 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.675, DE 08 DE JULHO DE 1982, - CÓDIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, ADAPTANDO À EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 01, DE 1992.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 24 DE MAIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 33 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 209, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E REVOGA A LEI Nº 11.734, DE 14 DE SETEMBRO DE 1990.

MODIFICA O ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 203, § 2º, III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1989. (inciso VI §3° do Art. 203)

DEFINE A COMPOSIÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA E DAS MICRORREGIÕES DO ESTADO DO CEARÁ.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ.