Legislação por esfera
Esfera Municipal
Legislação da Esfera Municipal (852)
Esfera Estadual
Legislação da Esfera Estadual (10144)
Esfera Federal
Legislação da Esfera Federal (3)
Legislação por tipo
Número | Tipo | Ementa | Detalhes |
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Nº 2/1991
16/05/1991 |
Emenda Constitucional Estadual |
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Nº 02/1994
24/05/1994 |
Lei Complementar Estadual |
Dispõe sobre a Organização, Competência e Estrutura da Procuradoria Geral … |
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Nº 1/1991
09/04/1991 |
Emenda Constitucional Estadual |
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (ARTS. 85 E 86) |
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Nº 01/1991
05/11/1991 |
Lei Complementar Estadual |
Disciplina o Processo de Criação de Municípios, sua tramitação e … |
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