Legislação por esfera
Esfera Municipal
Legislação da Esfera Municipal (873)
7.92%
Esfera Estadual
Legislação da Esfera Estadual (10144)
92.05%
Esfera Federal
Legislação da Esfera Federal (3)
0.03%
Legislação por tipo
| Número | Tipo | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|
|
Nº 1/1990
16/11/1990 |
Lei Orgânica Municipal |
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