Sigla
NJ
Descrição
Norma Jurídica
Modelo Integrado
legislacao | Norma Jurídica
Histórico de Publicação
Sim
Perfis Estruturais de Textos Articulados
- Lei Complementar 95
- Lei Complementar 95 com Variação
- Projetos baseados na LC 95
- Requerimento