Sigla

NJ

Descrição

Norma Jurídica

Modelo Integrado

legislacao | Norma Jurídica

Participação Social

Não

Histórico de Publicação

Sim

Perfis Estruturais de Textos Articulados

  • Lei Complementar 95
  • Lei Complementar 95 com Variação
  • Projetos baseados na LC 95
  • Requerimento