Fica acrescentado ao art. 48 da Lei Orgânica do Município de Guaiúba os seguintes parágrafos: 

"art. 48. (.....) 

§ 1º  A revisão geral anual das remunerações de todos os servidores públicos do município de Guaiúba, no mesmo índice do reajuste geral do governo federal para o salário mínimo, sempre na mesma data e sem distinção de índices a partir do primeiro (1º) de janeiro de cada ano. 

§ 2º Para os Profissionais do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro de cada ano, em consonância, com o disposto do art. 5º, parágrafo único da Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008. ,,