Art. 105. Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá:

I - O plano plurianual;

II - As diretrizes orçamentárias;

III - Os orçamentos anuais;

§ 1º  A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma racional, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração contínua, e será enviada à Câmara de Vereadores até o dia 31 de agosto do primeiro ano de legislatura de cada gestão, para vigorar nos quatro exercícios seguintes.

§ 2º  A Lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual, e será enviada para a Câmara de Vereadores até o dia 15 de abril de cada ano para vigorar no exercício seguinte, devendo ser aprovada até o ultimo dia do recesso legislativo. 

§ 3º A Lei Orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas Ata es mantidas pelo Poder Público, devendo o Projeto de Lei ser enviado de Vereadores até o dia 01 de outubro de cada ano para vigorar no exercício seguinte, devendo ser aprovada em até 30 (trinta) dias após seu recebimento.