Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R $1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a partir de janeiro de 2019.
Art. 2º.
As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.