Autoriza a abertura de Crédito Especial aos vigentes Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social de Guaiúba no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) Para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Guaiúba, Estado do Ceará, aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional aos vigentes orcamentos fiscais e da Seguridade Sod Guaiúba, o Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para os fins que indica, como a seguir discrimina:
0502- Secretaria de Educação, Cultura e Desporto;
12362- Ensino Médio;
241- Transporte Escolar;
2.046- Atendimento ao Ensino Médio;
33.90.39.00. Outros serviços terceiros Pessoa Jurídica R$ 80.000,00
Art. 2º.
Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro da presente Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal no 4.320 de 17 de março de 1964, através de anulação de dotação orçamentária, como a seguir discrimina:
0602- Fundo Municipal de Saúde
0602.103011712.021- Manutenção dos Serviços de Saúde Pública
3390.36.00- Outros serviços terceiros Pessoa Física R$ 80.000,00