Art. 1º.
Os Subsídios do Prefeito Municipal de Guaiúba, para a próxima legislatura, dos anos de 2005 a 2008, ficam fixados em R$ 4.400,00(QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS) mensais.
Art. 2º.
Os Subsídios do Vice-Prefeito, ficam fixados em R$2.600,00(DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS) mensais.
Art. 3º.
Os Subsídios dos Secretários Municipais, ficam R$1.850,00(HUM MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS) mensais.
Art. 4º.
Os Subsídios dos Secretários Municipais e dos cargos, a eles legalmente equivalentes, de chefe de gabinete do Prefeito e de Procurador Geral do Município, ficam fixados em R$1.850,00 (HUM MIL OITOCENTOS E CINQÜENTA REAIS).
Art. 5º.
O custeio ora estabelecido para próxima legislatura, correrão as despesas de dotações próprias, previstas nas leis orçamentárias dos respectivos anos, não devendo as despesas ultrapassar os limites legais estabelecidos.
Art. 6º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos financeiros programados para os próximos quatro anos.