Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

306

2002

3 de Junho de 2002

Dispõe sobre a nova estrutura do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal com nova denominação, Símbolo, nível e vencimentos dos ocupantes de cargos de provimento efetivo, dos cargos de provimento em comissão, altera regime de contratação, revoga leis municipais e dá outras providências.


LEI Nº 306, DE 03 DE JULHO DE 2002. 

 

    Dispõe sobre a nova estrutura do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal com nova denominação, Símbolo, nível e vencimentos dos ocupantes de cargos de provimento efetivo, dos cargos de provimento em comissão, altera regime de contratação, revoga leis municipais e dá outras providências.

     

      O prefeito municipal de GUAIUBA, 

      FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIUBA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

       

        CAPÍTULO I

        DAS NOVAS DISPOSIÇÕES

         

          Art. 1º.  

          Esta lei dispõe a nova estrutura do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal dando-lhe nova denominação, símbolo, nivel e vencimentos dos ocupantes de cargos de provimento efetivo bem como dos cargos em provimento em comissão

           

            Art. 2º.  

            Para os efeitos desta Lei, daqui por diante, os servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Guaiúba serão regidos pela Lei Municipal de N° 286, de 002 que criou o ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAIUBA, no que for aplicável, cujo regime jurídico passa a ser o estabelecido no artigo 222 da referida Lei Municipal.

             

              Art. 3º.  

              O Quadro Geral dos ocupantes de cargos de provimento efetivo com nova nomenclatura, símbolo, nível e vencimentos e o constante do anexo I.  

               

                § 1º  

                O Quadro Geral dos ocupantes de cargos de provimento em comissão com nova nomenclatura, símbolo, nível e valor da remuneração é o constante do anexo II.

                 

                  § 2º  

                  B da competência do Presidente do Poder legislativo Municipal a concessão bem como o cancelamento das gratificações criadas no anexo II a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo. 

                   

                    CAPÍTULO II

                    DAS NOVAS ATRIBUIÇÕES

                     

                      Art. 4º.  

                      Compete ao AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, privativamente, efetuar e executar, sob onentação imediata do superior hierárquico, serviços de: cozinha, copa, limpeza, conservação de móveis e utensílios, entrega e guarda de documentos, a saber: 

                       

                        a)  

                        Preparar e servir café, chá, sucos, sanduíches, aos Vereadores e demais presentes ao plenário da Câmara Municipal; 

                         

                          b)  

                          Lavar louças, copos, garrafas, talheres, e outros utensílios de copa, inclusive eletrodomésticos, usando material adequado, além de água e sabão, a fim de assegurar higiene, limpeza e conservação;

                           

                            c)  

                            Manter o asseio das dependências da copa, limpando e guardando os utensílios nos devidos lugares;

                             

                              d)  

                              Manter ordem e higiene do local;

                               

                                e)  

                                Efetuar o polimento de talheres e vasilhames metálicos e de outros utensílios da copa;

                                 

                                  f)  

                                  Servir café, chá, sucos, água e lanches;

                                   

                                    g)  

                                    Efetuar trabalho de limpeza e conservação em geral, espanando, varrendo, tetos, portas, janelas e equipamentos.

                                     

                                      h)  

                                      Coletar os lixos dos depósitos, recolhendo-os com sacos plásticos;

                                       

                                        i)  

                                        Fazer entrega de documentos em locais diversos, pagamentos e depósito bancário;

                                          j)  

                                          Manusear a máquina xerox 

                                           

                                            Art. 5º.  

                                            Compete ao AGENTE ADMINISTRATIVO I, privativamente, efetuar e executar, sob orientação imediata do superior hierárquico, as seguintes atividades:

                                             

                                              a)  

                                              Classificar, arquivar e registrar documentos e fichas;

                                               

                                                b)  

                                                Receber, estocar materiais, operar equipamentos de reprodução de documentos em geral, datilografia, digitação, minutas e textos;

                                                 

                                                  c)  

                                                  Exercer atividades de recepção, atendimento e prestação de informações ao público;

                                                   

                                                    d)  

                                                    Operar computador e máquina xerox;

                                                     

                                                      e)  

                                                      Anotar e registrar em fichas funcionais ou em sistemas informatizados;

                                                       

                                                        f)  

                                                        Auxiliar na confecção e conferência de folha de pagamento;

                                                         

                                                          g)  

                                                          Efetuar lançamento (s) de empenho (s):

                                                           

                                                            h)  

                                                            Organizar e preparar expedientes, protocolando, distribuindo e fazendo anotações em ficha(s) de controle; 

                                                             

                                                              i)  

                                                              Manter arquivos atualizados, dispondo de documentos diversos em pastas próprias,

                                                               

                                                                j)  

                                                                Protocolar documentos mediante registros em livros próprios ou encaminhá-los aos setores competentes;

                                                                 

                                                                  k)  

                                                                  Operar máquina copiadora, abastecendo com material necessário, orientar servidores menos experientes na execução destes serviços,

                                                                   

                                                                    l)  

                                                                    Efetuar e receber ligações telefònicas, registrando os telefones atendidos e anotando os recados, quando for o caso;

                                                                     

                                                                      m)  

                                                                      Registrar a (6) visita (s) anotando os dados do (s) visitante (s);

                                                                       

                                                                        n)  

                                                                        Datilografar ou digitar expedientes, como cartas, formulários, oficios, minutas e outros textos,

                                                                         

                                                                          o)  

                                                                          Executar tarefas auxiliares de registro (s), manuseio de guarda de livros e publicações:

                                                                           

                                                                            p)  

                                                                            Operar computadores, acionando os dispositivos de comando, observando e controlando as etapas de programação, dentro dos critérios definidos para gravar informações documentos pelo sistema de entrega de dados;

                                                                             

                                                                              q)  

                                                                              Executar outras tarefas compatíveis com o cargo;

                                                                               

                                                                                r)  

                                                                                Controlar e realizar pagamentos das obrigações sociais da Câmara Municipal;

                                                                                 

                                                                                  s)  

                                                                                  Secretariar as sessões da Câmara Municipal;

                                                                                   

                                                                                    Art. 6º.  

                                                                                    Compete ao AGENTE ADMINISTRATIVO II, privativamente, efetuar e executar, sob orientação imediata do superior hierárquico, as seguintes atividades: 

                                                                                     

                                                                                      a)  

                                                                                      Classificar, arquivar e registrar documentos e fichas;

                                                                                       

                                                                                        b)  

                                                                                        Receber, estocar materiais, operar equipamentos de reprodução de documentos em geral, datilografia, digitação, minutas e textos;

                                                                                         

                                                                                          c)  

                                                                                          Exercer atividades de recepção, atendimento e prestação de informações ao público;

                                                                                           

                                                                                            d)  

                                                                                            Operar computador e máquina xerox,

                                                                                             

                                                                                              e)  

                                                                                              Anotar e registrar em fichas funcionais ou em sistemas informatizados;

                                                                                               

                                                                                                f)  

                                                                                                Auxiliar na confecção e conferência de folha de pagamento;

                                                                                                 

                                                                                                  g)  

                                                                                                  Efetuar lançamento (s) de empenho (s);

                                                                                                   

                                                                                                    h)  

                                                                                                    Organizar e preparar expedientes, protocolando, distribuindo e fazendo anotações em ficha (s) de controle;

                                                                                                     

                                                                                                      i)  

                                                                                                      Manter arquivos atualizados, dispondo de documentos diversos em pastas próprias;

                                                                                                       

                                                                                                        j)  

                                                                                                        Protocolar documentos mediante registros em livros próprios ou encaminha-los aos setores competentes;

                                                                                                         

                                                                                                          k)  

                                                                                                          Operar máquina copiadora, abastecendo com material necessário, orientar servidores menos experiente na execução destes serviços;

                                                                                                           

                                                                                                            l)  

                                                                                                            Efetuar e receber ligações telefônicas, registrando os telefones atendidos e anotando os recados, quando for o caso,

                                                                                                             

                                                                                                              m)  

                                                                                                              Registrar a (s) visita (s) anotando os dados do (s) visitante (s);

                                                                                                               

                                                                                                                n)  

                                                                                                                Datilografar ou digitar expedientes, como cartas, formulários, ofícios, minutas e outros textos;

                                                                                                                 

                                                                                                                  o)  

                                                                                                                  Executar tarefas auxiliares de registro (s) manuseio de guarda de livros e publicações;

                                                                                                                   

                                                                                                                    p)  

                                                                                                                    Operar computadores acionando os dispositivos de comando, observando e controlando as etapas de programação, dentro dos critérios definidos para gravar informações documentadas pelo sistema de entrada de dados;

                                                                                                                     

                                                                                                                      q)  

                                                                                                                      Executar outras tarefas compatíveis com o cargo,

                                                                                                                       

                                                                                                                        r)  

                                                                                                                        Controlar e realizar pagamentos das obrigações sociais da Câmara Municipal;

                                                                                                                         

                                                                                                                          s)  

                                                                                                                          Secretariar as sessões da Câmara Municipal;

                                                                                                                           

                                                                                                                            t)  

                                                                                                                            Organizar e preparar o serviço de som para as sessões da Câmara Municipal;

                                                                                                                             

                                                                                                                              u)  

                                                                                                                              Organizar, supervisionar e dirigir todo o cerimonial da Câmara Municipal.

                                                                                                                               

                                                                                                                                TÍTULO I

                                                                                                                                DOS DIREITOS ADQUIRIDOS

                                                                                                                                 

                                                                                                                                  Art. 7º.  

                                                                                                                                  Serão respeitados os direitos adquiridos aos adicionais e gratificações efetivamente incorporados, por força da lei, à remuneração do servidor público municipal do - Poder Legislativo Municipal, até a data da vigência desta Lei.

                                                                                                                                   

                                                                                                                                    Art. 8º.  

                                                                                                                                    As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no vigente orçamento.

                                                                                                                                     

                                                                                                                                      Art. 9º.  

                                                                                                                                      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as Leis Municipais de Nós 12.

                                                                                                                                       

                                                                                                                                        Paço da PREFEITURA MUNICIPAL de Guaiúba, em 03 de Julho de 2002

                                                                                                                                         

                                                                                                                                         

                                                                                                                                         

                                                                                                                                        Antonio Carlos Torres Fradique Accioly 

                                                                                                                                        PREFEITO MUNICIPAL


                                                                                                                                         
                                                                                                                                          Anexo I

                                                                                                                                          ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                                                                                                                          NOME

                                                                                                                                          SITUAÇÃO ATUAL CARGO

                                                                                                                                          SITUAÇÃO NOVA CARGO/FUNÇÃO JORNADA DE TRABALHO
                                                                                                                                          1Iraci Teixeira PereiraContinuoAuxiliar de Serviços Gerais40
                                                                                                                                          2Rita de Fátima Ferrer de AlbuquerqueServenteAuxiliar de Serviços Gerais40
                                                                                                                                          3Rúbia Maria Teixeira da SilvaEscriturárioAgente de Adminisiração I40
                                                                                                                                          4Rita Maria Ramos dos SantosEscriturárioAgente de Adminisiração I40
                                                                                                                                          5Enéias Nazaro da SilvaAux.de SecretariaAgente de Adminisiração II40

                                                                                                                                           

                                                                                                                                           

                                                                                                                                          PLANO DE CARGOS E CARREIRA

                                                                                                                                          SITUAÇÃO FINANCEIRA INDIVIDUAL

                                                                                                                                           

                                                                                                                                          IRACI TEIXEIRA PEREIRA
                                                                                                                                          SITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
                                                                                                                                          CARGO: ContínuoCARGO: Aux. de Serviços Gerais
                                                                                                                                          Salário Bruto433,00Salário Bruto433,00
                                                                                                                                          TOTAL433,00TOTAL433,00

                                                                                                                                           

                                                                                                                                          RITA DE FÁTIMA FERRER DE ALBUQUERQUE.
                                                                                                                                          SITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
                                                                                                                                          CARGO: ServenteCARGO: Aux. de Serviços Gerais
                                                                                                                                          Salário Bruto433,00Salário Bruto433,00
                                                                                                                                          TOTAL433,00TOTAL433,00

                                                                                                                                           

                                                                                                                                          RÚBIA MARIA TEIXEIRA DA SILVA
                                                                                                                                          SITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
                                                                                                                                          CARGO: EscriturárioCARGO: Agente de Administração I
                                                                                                                                          Salário Bruto512,64 Salário Bruto513,00 
                                                                                                                                          TOTAL512,64 TOTAL513,00 

                                                                                                                                           

                                                                                                                                          RITA MARIA RAMOS DOS SANTOS
                                                                                                                                          SITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
                                                                                                                                          CARGO: EscriturárioCARGO: Agente de Administração I
                                                                                                                                          Salário Bruto512,64Salário Bruto513,00
                                                                                                                                          TOTAL512,64TOTAL513,00

                                                                                                                                           

                                                                                                                                          ENÉIAS NAZARO DA SILVA
                                                                                                                                          SITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO ATUAL
                                                                                                                                          CARGO: EscriturárioCARGO: Agente de Administração II
                                                                                                                                          Salário Bruto567,30Salário Bruto568,00
                                                                                                                                          TOTAL567,30TOTAL568,00

                                                                                                                                           

                                                                                                                                           

                                                                                                                                           

                                                                                                                                           

                                                                                                                                           

                                                                                                                                            Anexo II
                                                                                                                                            QUANT.DENOMINAÇÃOSIMBOLOVALOR
                                                                                                                                            01ASSESSOR ESPECIALAE700,00
                                                                                                                                            01GRATIFICAÇÃO DE ASSESSÓRIA À PRESIDÊNCIAGAP170,00
                                                                                                                                            01GRATIFICAÇÃO DE ASSESSORIA À CAMARAGAC150,00