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CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA

Lei nº 18.019, de 05 de abril de 2022 não possui Texto Articulado.

Lei nº 18.015, de 05 de abril de 2022 não possui Texto Articulado.

Lei nº 257, de 18 de maio de 2001

Dispõe sobre alteração na Lei N.°242.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Guaiúba aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Art. 1º. O parágrafo 7º do artigo 4º ficará excluído da Lei municipal de Nº 242 de 31 de Agosto de 2000.

§ 7º (Revogado)

Art. 2º.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, 18 DE MAIO DE 2001

Antônio Carlos Torres Fradique Accioly

PREFEITO MUNICIPAL