Fica instituído o sorteio de 02 (dois) TELEVISORES COLORIDOS 14”, 02 (dois) FOGÕES 04 BOCAS, 02 (duas) BICICLETAS COMUNS, entre os contribuintes do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU do Município de Guaiúba, Estado do Ceará, como forma de estímulo ao aumento de arrecadação do tributo.

Podem concorrer aos prêmios o proprietário ou morador de imóvel urbano, responsável pelo pagamento do IPTU, comprovado pela posse do documento de arrecadação municipal (DAM), relativo ao tributo, devidamente autenticado pelo agente recebedor autorizado, no prazo estabelecido para quitação em cota única ou, no caso de parcelamento, pela quitação de cada uma das parcelas, até a data do vencimento da última parcela.

As despesas necessárias ao cumprimento desta lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento do Município de Guaiúba.