Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxilio financeiro a entidade abaixo relacionada.
1. APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guaiúba.
Art. 2º.
Os repasses financeiros serão de acordo com a disponibilidade do erário Municipal, ficando previsto o valor anual de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Parágrafo único
As despesas correrão a cargo de dotação orçamentária, presentes no vigente Orçamento Municipal.
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.