Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Comodato com a MF Indústria de Produtos de PVC Ltda para a exploração do imóvel Municipal hoje denominado de Mercado Público Domingos Costa e Silva.
REFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guaiúba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a firmar Contrato de Comodato com a firma MF Indústria de Produtos de PVC Ltda para a implantação de uma Indústria de Fabricação de PVC, prédio atualmente denominado de Mercado Público Domingos Costa e Silva, localizado a Rua Frederico Augusto n° 105.
Fica estipulado o prazo de Comodato de 03 (três) anos podendo ser prorrogado por igual período de comum acordo entre as partes.
Em caso de desistência ou que venha perder a finalidade do artigo 1o desta Lei, o imóvel e suas benfeitorias que vierem ocorrer serão incorporados ao Patrimônio do Município.