Art. 1º.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a firmar Contrato de Comodato com a firma MF Indústria de Produtos de PVC Ltda para a implantação de uma Indústria de Fabricação de PVC, prédio atualmente denominado de Mercado Público Domingos Costa e Silva, localizado a Rua Frederico Augusto n° 105.
Art. 2º.
Fica estipulado o prazo de Comodato de 03 (três) anos podendo ser prorrogado por igual período de comum acordo entre as partes.
Art. 3º.
Em caso de desistência ou que venha perder a finalidade do artigo 1o desta Lei, o imóvel e suas benfeitorias que vierem ocorrer serão incorporados ao Patrimônio do Município.
Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.