Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Guaiúba, valor de R$ 60.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Guaiúba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Guaiúba, o Credito Especial no valor de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), para os fins abaixo especificados, como a seguir discrimina:
0502 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0502.120000000.000 - EDUCAÇÃO
0502.123620000.000 - ENSINO MÉDIO
0502.123622410.000 - Ensino Médio, Regular Polivalente
0502.123622412.042 - Atendimento ao Ensino Médio
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES.
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
Os recursos necessários a cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma de Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias, com a seguir discrimina:
0502 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0502.1236102312.009 - Manutenção e Desenvolvimento da Rede de Ensino Fundamental
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Suplementar Através de Decreto, as dotações orçamentárias mencionada no artigo primeiro desta Lei, observadas a Legislação em vigor.