Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Guaiúba, o Credito Especial no valor de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), para os fins abaixo especificados, como a seguir discrimina: 

0502 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

0502.120000000.000 - EDUCAÇÃO

0502.123620000.000 - ENSINO MÉDIO

0502.123622410.000 - Ensino Médio, Regular Polivalente

0502.123622412.042 - Atendimento ao Ensino Médio 

3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES.

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 30.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 

Os recursos necessários a cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma de Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias, com a seguir discrimina: 

0502 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

0502.1236102312.009 - Manutenção e Desenvolvimento da Rede de Ensino Fundamental

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Suplementar Através de Decreto, as dotações orçamentárias mencionada no artigo primeiro desta Lei, observadas a Legislação em vigor. 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as; disposições em contrario.