Art. 1º.
Fica denominada a “Via Local Projetada 07” de RUA TEREZINHA CAITANO DOS SANTOS.
Parágrafo único
Via Local Projetada 07 que trata o artigo 1o se inicia na Faixa “NON AEDIFICANDI” da Rodovia CE-451, a ser denominada de AVENIDA JUAREZ ANDRADE DE HOLANDA do referido Loteamento, seguindo no sentido norte-sul, numa distância 58,00m até a “Via Local Projetada 01”, a ser denominada de AVENIDA ALAN ROSÁRIO NOGUEIRA.
Art. 2º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, inclusive a delegar a confecção de placas relativas à denominação de que trata o artigo anterior.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.