Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respetivos serviços no Município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta feira até as 08:00 (oito) horas da segunda feira subsequente.
A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.
Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente lei.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.