Art. 1º.
Os subsídios dos Srs. Os vereadores desta Casa Legislativa, a partir do mês de janeiro de 2000, serão de R$1.300,00 (HUM MIL E TREZENTOS REAIS), mensais.
Art. 2º.
Os subsídios do Presidente da Câmara a partir do mês de janeiro de 2000, serão de R $2.340,00 (DOIS MIL TREZENTOS E QUARENTA REAIS).
Art. 3º.
Caso os valores aqui fixados excedam os 5% (cinco por cento) da receita do município determinados pela Constituição Federal a diferença incidirá proporcionalmente sobre os Subsídios dos Senhores Vereadores e do Presidente.
Art. 4º.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.