Art. 1º.
OS ocupantes dos cargos de confiança concernentes a Secretários, Nível CDA-I, de que trata o anexo I, da Lei Municipal Nº 147, de 10 de maio do 1996, receberão a título de subsídios à partir do mês de janeiro de 1999, o valor de R$ 1.050,00 (Hum mil e cinquenta reais).
Art. 2º.
Os cargos de Diretor Nível CDA-3 constantes do mesmo anexo I terão seu valor de representação fixada nos termos do art. 7, da Lei Nº 147/96.
Art. 3º.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.