Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar a Rede Municipal de Ensino, incorporando as Escolas e constantes do ANEXO - I, desta Lei, e respectivas denominações.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, EM 21 DE NOVEMBRO DE 1.991.
