Fica criada, a Biblioteca Pública Municipal de Guaiúba, localizada na sede do Município, diretamente subordinada à Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, vinculada à Coordenadoria de Cultura e Desporto. 

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Guaiúba o Crédito Especial no valor de 25.000,00(vinte e cinco mil reais), destinados a implantação, instalação funcionamento do Órgão ora criado, na forma a seguir discriminada: 

0404 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

0404.08000000.000 - EDUCAÇÃO E CULTURA 

0404.08480000.000 - CULTURA 

0404.08482470.000 – Difusão Cultural 

0404.08482472.000- Implantação e Funcionamento da Biblioteca Pública Municipal 

Assegurar a implantação, instalação e manutenção da Biblioteca Pública Municipal de Guaiúba 

3000.00.00 – DESPESAS CORRENTES 

3100.00.00 – DESPESAS DE CUSTEIO 

3110.00.00 – Pessoal 

3111.00.00 – Pessoal Civil 

3111.01.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas                                                 R$5.000,00

3120.00.00 – Material de Consumo                                                                 R$2.000,00

3130.00.00 – Serviços de Terceiros e Encargos

3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais                                         R$5.000,00

3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos                                                      R$5.000,00

4000.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4100.00.00 – INVESTIMENTOS

4120.00.00 – Equipamentos e Material Permanente                                      R$8.000,00

Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1.964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias, a saber: 

0801 – Secretaria de Agricultura e Abastecimento

0801.04160962.038 – Manutenção de Mercados, Feiras e Matadouros

4120.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.                                               R$5.000,00

0801.04181122.037 – Apoio aos Produtores Rurais do Município 

3230.00.00 – Transferências a Instituições Privadas                                               R$5.000,00

4120.00.00 – Equipamentos e Material Permanente                                               R$10.000,00

0801.11623461.024 – Implantação de Infra-Estrutura de áreas p/ implantação de Industrias

4110.00.00 – Obras e Instalações.                                                                           R$5.000,00

Fica devidamente autorizado, o Prefeito Municipal a firmar convênios e acordos com órgãos públicos e privados para efeito de integração junto ao Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas e, contratar o pessoal necessário ao pleno funcionamento da Biblioteca Pública Municipal de Guaiúba, obedecida a legislação vigente sobre a matéria.