Art. 1º.
Fica denominada a “Via Local Projetada 05” de RUA FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO.
Parágrafo único
a Via Local Projetada 05 que trata o artigo 1° se inicia Faixa “NON AEDIFICANDI” da Rodovia CE-451 do referido Loteamento, seguindo no sentido norte-sul numa distância 115,00m até a “Via Local Projetada 02” a ser denominada de RUA FRANCISCO FERREIRA DA SILVA.
Art. 2º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, inclusive a delegar a confecção de placas relativas a denominação de que trata o artigo anterior.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.