Altera a Lei n° 001 de 23 de Janeiro de 1989, que dispõe sobre a organização administrativa do Município de Guaiúba:
Art. 16° A Administração direta é constituída dos seguintes órgãos integrados na Administração da Prefeitura Municipal:
I - Gabinete do Prefeito;
II - Secretaria de Administração e Finanças;
III - Secretaria de Educação, e Desportos;
IV - Secretaria de Saúde e Ação Comunitária;
V – Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos;
VI - Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
A Secretaria de Agricultura e Abastecimento como órgão da Administração específica, subordinado diretamente ao Prefeito empete em coordenar, os departamento a Ele diretamente subordinado, executar o Fomento Agropecuário do Município, atualizando os dados semestralmente, estimular a produção agrícola e pecuária controlando vocação das diversas microrregiões do Município, coordenar a realização de programas e projetos do desenvolvimento Agropastoril, controlando e avaliando sua execução, propor estudos, e programas integrados nos setores comerciais de produtos agropecuários considerados prioritários para a economia do Município, aumentar os recursos hídrico do Município através da construção de açudes, barragens, poços profundos etc, tanto públicos como particulares, incentivando a piscicultura introsa- nós mesmos e promover projetos de irrigação. Manter mento com a Empresa e Universidades ligados à área Agropecuária.
Compete ao Departamento de Assistência Técnica Agropecuária:
Cadastramento de Agricultores a serem assistidos.
Planejar calendário de atividades agrícolas.
Introdução de novos cultivares de interesse forrageiro.
Introdução de pequenos ruminantes tais como: nós e Ovino para produção de carne, leite e pele.
Implantação de posto Agrícola para atender os pequenos agricultores com preços subsidiários.
Adoção de novas tecnologias geradas pelas Empresas de pesquisas e universidades no sentido de desenvolver e estimular o desenvolvimento rural.
Promover campanha de controle de pragas e doenças das plantas cultivadas nas regiões.
Promover cursos e Treinamento para os agricultores.
Realizar peixamento dos açudes públicos e privados c/ finalidade de atender a população carente.
Incentivar a iniciativa privada, em programas de promo- ção de desenvolvimento Agropecuário no Municipio.
Promover campanhas junto aos agricultores do Município visando incentivar a mecanização agrícola.
Desenvolver política de aquisição de sementes, implementos agrícolas e matrizes e coordenar na distribuição dos agricultores e pecuaristas.
Estimular o desenvolvimento de culturas Hostigranjeiras no Município.
Coordenar e orientar o aproveitamento da área rural e propiciar assistência técnica em geral a agricultura e a pecuária.
Compete ao Desenvolvimento de fiscalização e Abastecimento:
Estimular as atividades comerciais e industriais na área * do Município, propondo a realização de convênios e acordos;
Estudar e propor normas sobre métodos de auxilio ao produ tor e de defesa ao consumidor, em articulação com os demais orgãos afins;
Incentivar a política de mercados de produtos produzidos na comercialização do Município;
Estudar e propor a realização de convênios e acordos com Entidades que se dediquem à área de abastecimento;
Coordenar o abastecimento no âmbito do Município, administrar os serviços de mercados, feiras e matadouros e propor normas sobre métodos de auxílio ao produtor e de defesa ao consumidor, em articulação com demais órgãos afins;
Propor as medidas necessárias à melhoria dos serviços de abastecimento público Municipal;
Sugerir medidas sobre o reajustamento de tarifas Serviços de Abastecimento Público Municipal;
Opinar sobre o pedido de permissão de uso de bens exploração de serviços de abastecimentos;
Manter estatística a respeito das atividades de abate
de gado nos matadouros Municipais;
Examinar as relações entre a administração dos serviços de abastecimento e os particulares.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.