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CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA
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Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

669

2014

24 de Janeiro de 2014

ALTERA O ANEXOS IV E V, DA LEI MUNICIPAL Nº. 570 DE 17 DE JUNHO DE 2010, E ALTERA A LEI 654/2013 DE 22 DE MIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TMS TMI TVL TVT TVR
 

LEI Nº. 669 DE 24 DE JANEIRO DE 2014. 


 

    ALTERA OS ANEXOS IV EV, DA LEI MUNICIPAL No. 570, DE 17 DE JUNHO DE 2010, E ALTERA A LEI 654/2013 DE 22 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 


     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiuba aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 


       
        Art. 1º.   
        Art. 1º.   Ficam reajustados, no percentual de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento), os valores dos vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, Quadro permanente e Quadro em extinção, em atendimento a Lei nº. 11.738, de 16 de julho de 2008.
          Para os Profissionais do Magistério, com formação em nível médio na modalidade normal o reajuste terá efeito a partir de Janeiro de 2014.
            Para os Profissionais do Magistério, com formação em nível superior em plena ou com especialização o referido reajuste terá efeito a partir de janeiro de 2014. 
              Art. 2º.   
              Art. 2º.   As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
                Art. 3º.   
                Art. 3º.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos retroativos.
                  Art. 4º.   
                  Art. 4º.   Revogam-se as disposições em contrário.

                    PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze.

                     

                    Kaio Virginio Gurgel Nogueira 

                    Prefeito Municipal

                       A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 669 DE 24 DE JANEIRO DE 2014. 

                      TABELA VENCIMENTAL - QUADRO PERMANENTE

                      ---------Venc. BásicoVenc. Básico
                      CargoClasseRef.20 h/s40 h/s
                      Prof. Educação BásicaII1934,461.868,92
                      Prof. Educação BásicaII2953,161.906,32
                      Prof. Educação BásicaII3972,211.944,42
                      Prof. Educação BásicaII4991,651.983,30
                      Prof. Educação BásicaII51.011,502.023,00
                      Prof. Educação BásicaII61.031,722.063,44
                      Prof. Educação BásicaII71.052,352.104,70
                      Prof. Educação BásicaII81.073,392.147,80
                      Prof. Educação BásicaII91.094,862.189,72
                      Prof. Educação BásicaII101.116,762.233,52
                      Prof. Educação BásicaII111.139,092.278,18
                      Prof. Educação BásicaII121.161,862.323,72


                       ANEXO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 669 DE 24 DE JANEIRO DE 2014

                      TABELA VENCIMENTAL – QUADRO PERMANENTE

                      ---------Venc. BásicoVenc. Básico
                      CargoClasseRef. 20 h/s40 h/s
                      Prof. Educação BásicaI1934,461.868,92
                      Prof. Educação BásicaI2953,161.906,32
                      Prof. Educação BásicaI3972,211.944,42
                      Prof. Educação BásicaI4991,651.983,30
                      Prof. Educação BásicaI51.011,502.023,00
                      Prof. Educação BásicaI61.031,722.063,44
                      Prof. Educação BásicaI71.052,352.104,70
                      Prof. Educação BásicaI81.073,392.146,78
                      Prof. Educação BásicaI91.094,862.189,72
                      Prof. Educação BásicaI101.116,762.233,52
                      Prof. Educação BásicaI111.139,092.278,18
                      Prof. Educação BásicaI121.161,862.323,72

                       ANEXO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 669 DE 24 DE JANEIRO DE 2014

                      TABELA VENCIMENTAL – QUADRO EXTINÇÃO

                      ---------Venc. BásicoVenc. Básico
                      CargoClasseRef.20 h/s40 h/s
                      Prof. Educação BásicaI1848,71.697,48
                      Prof. Educação BásicaI2865,701.731,40
                      Prof. Educação BásicaI3883,021.766,04
                      Prof. Educação BásicaI4833,961.667,92
                      Prof. Educação BásicaI5918,681.837,36
                      Prof. Educação BásicaI6937,071.874,14
                      Prof. Educação BásicaI7955,811.911,62
                      Prof. Educação BásicaI8974,921.949,84
                      Prof. Educação BásicaI9994,431.988,86
                      Prof. Educação BásicaI101.041,312.028,62
                      Prof. Auxiliar------396,55793,10

                       

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