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CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA
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Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

654

2013

22 de Maio de 2013

ALTERA OS ANEXOS IV E V, DA LEI MUNICIPAL Nº. 570, DE 17 JUNHO DE 2010 E ALTERA A LEI 585/2011 DE 22 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TMS TMI TVL TVT TVR
 

LEI Nº. 654, DE 22 DE MAIO DE 2013.

    ALTERA OS ANEXOS IV E V, DA LEI MUNICIPAL No. 570, DE 17 DE JUNHO DE 2010, E ALTERA A LEI 585/2011 DE 22 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 


     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiúba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.   
        Art. 1º.   Ficam reajustados, no percentual de 8% (oito por cento), os valores dos vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, Quadro permanente e Quadro em extinção, em atendimento a Lei nº. 11.738, de 16 de julho de 2008.
          Para os Profissionais do Magistério, com formação em nível médio na modalidade normal o reajuste terá efeito retroativo a Janeiro de 2013.   
            Para os Profissionais do Magistério, com formação em nível superior em plena ou com especialização o referido reajuste terá efeito a partir de Maio de 2013..   
              Art. 2º.   
              Art. 2º.   As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.   
                Art. 3º.   
                Art. 3º.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos retroativos. 
                  Art. 4º.   
                  Art. 4º.   Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 620/2012 e 621/2012.

                    PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.

                     

                    Kaio Virgínio Gurgel Nogueira

                    Prefeito Municipal

                      A QUE SE REFERE O ART. 10. DA LEI N° 654 DE 22 DE MAIO DE 2013. 

                      TABELA VENCIMENTAL - QUADRO PERMANENTE 

                      ---------Venc. BásicoVenc. Básico
                      CargoClasseRef.20/hs40/hs
                      Prof. Educação BásicaI1862,281.725,36
                      Prof. Educação BásicaI2879,941.759,88
                      Prof. Educação BásicaI3897,531.795,06
                      Prof. Educação BásicaI4915,481.830,96
                      Prof. Educação BásicaI5933,801.867,60
                      Prof. Educação BásicaI6952,471.904,94
                      Prof. Educação BásicaI7971,52

                      1.943,04 

                       

                      Prof. Educação BásicaI8990,951.981,90
                      Prof. Educação BásicaI91.010,772.021,54
                      Prof. Educação BásicaI101.030,982.061,97
                      Prof. Educação BásicaI111.051,592.103,19
                      Prof. Educação BásicaI121.070,622.145,24

                       

                      TABELA VENCIMENTAL - QUADRO PERMANENTE 

                      -------Venc. BásicoVenc. Básico
                      CargoClasseRef.20/hs40/hs
                      Prof. Educação BásicaII1862,281.725,36
                      Prof. Educação BásicaII2879,941.759,88
                      Prof. Educação BásicaII3897,531.795,06
                      Prof. Educação BásicaII4915,481.830,96
                      Prof. Educação BásicaII5933,801.867,60
                      Prof. Educação BásicaII6952,471.904,94
                      Prof. Educação BásicaII7971,521.943,04
                      Prof. Educação BásicaII8990,951.981,90
                      Prof. Educação BásicaII9

                      1.010,77

                      		2.021,54
                      Prof. Educação BásicaII101.030,982.061,97
                      Prof. Educação BásicaII111.051,592.103,19
                      Prof. Educação BásicaII121.070,622.145,24

                       

                        A QUE SE REFERE O ART. 1°. DA LEI N° 654 DE 22 DE MAIO DE 2013. 

                        TABELA VENCIMENTAL - QUADRO EXTINÇÃO 

                        --------Venc. BásicoVenc. Básico
                        CargoClasseRef.20/hs40/hs
                        Prof. Educação BásicaI1783,541.567,08

                        Prof. Educação Básica

                        		I2799,211.598,42

                        Prof. Educação Básica

                        		I3815,191.630,38

                        Prof. Educação Básica

                        		I4769,911.663,00

                        Prof. Educação Básica

                        		I5848,121.696,24

                        Prof. Educação Básica

                        		I6865,091.730,18

                        Prof. Educação Básica

                        		I7882,391.764,78

                        Prof. Educação Básica

                        		I8900,031.800,07

                        Prof. Educação Básica

                        		I9918,041.836,08

                        Prof. Educação Básica

                        		I10936,40

                        1.873,58 

                        Professor Auxiliar------366,10732,21

                         
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