Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1056

2022

13 de Abril de 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 1.056/2022, de 13 de abril de 2022

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, faço saber que a Câmara Municipal de Guaiúba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 


       
        Art. 1º.   Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir dotação orçamentária a Secretaria de Assistência Social no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme especificações do anexo I:
          Art. 2º.   A despesa correspondente a abertura de crédito de que trata o art. 19 desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei nº 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I a IV, advirão da anulação das dotações orçamentárias do anexo II.   
            Art. 3º.   Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 5º da Lei Municipal no 1033 de 29 de outubro de 2021 que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022".
              Art. 4º.   A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º e 2º ficam integradas ao programa definido no Plano Plurianual 2022-2025 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
                Art. 5º.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário,

                  PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, aos 13 de Abril de 2022

                   

                  Izabella Maria Fernandes da Silva 

                  Prefeita Municipal 

                   

                    ORGÃO: 07 - Fundo Municipal de Assistência Social

                    UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.02- Fundo Municipal de Assistência Social 

                    Projeto/Atividade: 07 02 08 244 0006 2.109 Prêmio Referência Social

                    CódigoEspecificação

                    Fonte Recursos 

                     

                    Valor R$
                    33.90.30.00Material de Consumo1661000000 Rec. a Assistência Social - FEAS1.000,00
                    33.90.36.00Outros Serv. De Terceiros Pessoa Fisica1661000000 Rec. a Assistência Social - FEAS1.000,00
                    33.90.39.00Outros Serv. De Terceiros Pessoa Juridica1661000000 Rec. a Assistência Social - FEAS1.000,00
                    4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente1661000000 Rec. a Assistência Social - FEAS47.000,00
                    TOTAL------

                    50.000,00 

                     

                     

                    Projeto/Atividade: 07 02 08 244 0006 2.070 Manutenção do Programa de Proteção Social Básica - PAIF ESTADO

                    CódigoEspecificaçãoFonte Recursos Valor R$
                    33.90.30.00Material de Consumo1661000000 Rec. a Assistência Social - FEAS10.000,00
                    total------10.000,00

                     

                      ORGÃO: 07 - Fundo Municipal de Assistência Social

                      UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.02- Fundo Municipal de Assistência Social

                      Projeto/Atividade: 07 02 08 244 0006 2.070 Manutenção do Programa de Proteção Social Básica - PAIF ESTADO

                      CódigoEspecificaçãoFonte RecursosValor R$

                      33.90.30.00

                      Material de Consumo1661000000 Transferência de Recurso do FNAS60.000,00
                      TOTAL------60.000,00